FGTS. PARCELAMENTO. REGRAS. ALTERAÇÃO

Por meio da Resolução CC/FGTS nº 874, de 12 de dezembro de 2017, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou os artigos 5º e 7º do Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765, de 09 de dezembro de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.

Nos termos da novel legislação:

I - as condições previstas no caso de parcelamento com prerrogativa do plano de recuperação, em que se aplica o prazo de até 100 parcelas mensais e sucessivas, poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na Caixa Econômica Federal (CAIXA) a solicitação de parcelamento até 28 de fevereiro de 2019, observada a regulamentação feita pelo Agente Operador do FGTS;

II – enquadram-se na modalidade de parcelamento em Plano de Recuperação as empresas em Recuperação Judicial e/ou Falência;

III - no Plano de Recuperação os débitos rescisórios devem compor até as 12 (doze) parcelas iniciais, compreendidas no prazo máximo do contrato;

IV – quando o débito rescisório for superior a 10% (dez pontos percentuais) do montante total da dívida, apurado até 31 de dezembro de 2017, na data da formalização e mediante a apresentação da anuência do sindicato da categoria, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas, compreendidas no prazo máximo dos contratos de parcelamento e respeitando os seguintes parâmetros:

PERCENTUAL DO DÉBITO RESCISÓRIO	PARCELAS INICIAIS
De 10 a 20 % De 21 a 30 % De 31 a 40% Acima de 40%	Até 03 Até 06 Até 09 Até 12

V - as condições previstas no inciso anterior poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na CAIXA a solicitação de parcelamento até 28 de fevereiro de 2019, observada a regulamentação feita pelo Agente Operador do FGTS;

VI – o Agente Operador do FGTS (no caso, a CAIXA) deverá regulamentar as disposições complementares das regras acima descritas no prazo de até 60 dias após a publicação da Resolução CC/FGTS nº 874, de 2017, que ocorreu no dia 18/12/2017, hipótese em que as condições acima então serão implementadas.

Abraços...