Está disponível versão 1.1 do PGD da DIPJ 2009, com a retirada de mensagens de erros que impediam a gravação da declaração para entrega à RFB, quando o declarante selecionava a opção "Inclusão no Simples".
As mensagens de erro retiradas são:
A edição da Lei 11.941, que normatizou a Medida Provisória 449, não trouxe em seu texto a proibição da compensação de tributos de valor inferior a R$ 500. Dessa forma, segundo especialistas, contribuintes que lançavam mão dessa possibilidade e se viram impedidos de fazê-lo podem retomar a ação.
A Medida Provisória pretendeu coibir as compensações amplamente utilizadas pelos contribuintes que possuíam créditos relativos àquelas situações dentro do próprio exercício, ampliando os itens de vedação contidos na legislação originária.
Não é incomum que a redação de leis não seja idêntica à MP. Um exemplo recente foi publicação no último dia 4 da Lei 11.945, que anulou os efeitos da Provisória 451, de 2008, liberando a utilização de créditos tributários obtidos por meio do pagamento de PIS e Cofins de indústrias que produzem artigos com a chamada incidência tributária monofásica.
É bem verdade que a lei não é fruto da conversão integral da rferida MP e, por esta razão, vários questionamentos estão surgindo e desvemos estar atentos.
Diante do exposto, desde 28 de maio de 2009, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500”, informando que o programa PER/DCOMP está apto para a transmissão.
Contudo, continua a vedação a retificadoras de DCOMP transmitida originalmente no período de vigência da MP — de 4 de dezembro de 2008 a 27 de maio de 2009.
Fonte: Fiscosoft / Cenofisco.
Abraços
Com o anúncio de mais três documentos editadas, até o momento, 20 minutas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já foram emitidas, conforme dados da Comissão de valores mobiliários (CVM). Até o fim do ano devem ser emitidas mais 29 normas para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras ao modelo internacional IFRS.
Confira, abaixo, a lista completa.
• Estrutura conceitual para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis;
• OCPC 01: Entidades da Incorporação imobiliária
• OCPC 02: Esclarecimento sobre as demonstrações contábeis de 2008
• CPC 01: Redução do valor recuperável dos ativos
• CPC 02: Efeitos nas mudanças nas taxas de Câmbio e conversão de demonstrações contábeis
• CPC 03: Demonstrações de fluxo de caixa
• CPC 04: Ativo intangível
• CPC 05: Divulgação sobre partes relacionadas
• CPC 06: Operações de Arrendamento mercantil
• CPC 07: Subvenção e assistências governamentais
• CPC 08: Custos de Transação e Prêmio na emissão de títulos e valores mobiliários
• CPC 09: Demonstrações do valor adicionado
• CPC 10: Pagamento baseado em ações
• CPC 11: Contratos de seguros
• CPC 12: Ajuste por valor presente
• CPC 13: Adoção inicial da Lei 11.638/07
• CPC 14: Instrumentos financeiros: reconhecimento, mensuração e evidenciação Fase 1
• CPC 16: Estoques
• CPC 17: Contratos de construção
• CPC 20: Custos de empréstimo
Nos próximos dias, a CVM deve anunciar mais cinco pronunciamentos, cuja audiência pública já foi encerrada: Combinação de Negócios (CPC-15), Demonstração Intermediária (CPC-21), Informações por Segmento (CPC-22), Ativo Imobilizado (CPC-27) e Propriedade para Investimento (CPC-28).
Abraços
