De acordo informações da Receita Federal, na próxima segunda-feira o Diário Oficial da União irá publicar a Instrução Normativa 968, de 16 de outubro de 2009, que estabelece novos requisitos da etapa de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009 (novo Refis). Com relação aos contribuintes obrigados à apresentação de declaração de confissão de débitos (DCTF, GFIP, DSPJ, DIRPF e DITR), devem ser entregues as correspondentes declarações originais e retificadoras.
Quanto aos contribuintes não obrigados à entrega de declaração (contribuinte individual, segurado especial, empregado doméstico, ocupantes de mandato eletivo, ou responsáveis por obras de construção civil ou por débitos decorrentes de reclamatória trabalhista), os débitos deverão ser formalizados junto à Receita por meio dos documentos especificados.
A Receita alerta que em todas as situações acima especificadas a formalização deverá ocorrer até 30 de novembro de 2009.
A instrução estabelece, também, a forma de inclusão de débitos decorrentes de: lançamento de ofício (multa de ofício vinculada, multa isolada vinculada); compensação declarada à RFB; liquidação por meio de pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.
Abraços...
sábado, 17 de outubro de 2009
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Restituição do IR sai até dezembro
Depois do desgaste político provocado pelo represamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009, o governo recuou e promete deixar mais dinheiro no bolso da classe média para as festas de fim de ano. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que determinou o pagamento ainda neste ano de todas as restituições de IRPF. Segundo ele, o lote de dezembro, o último dos sete previstos para 2009, será reforçado para que ninguém que não tenha problemas na declaração de renda fique sem receber de volta os recursos pagos a mais ao Fisco.
Antes, o governo planejava pagar parte das restituições deste ano somente em 2010, mesmo que não houvesse problema na declaração. A equipe econômica previa uma economia de R$ 1,5 bilhão com a manobra. Na última sexta-feira, a Agência Estado antecipou o debate interno do governo para que as restituições de 2009 fossem pagas ainda este ano.
A avaliação era que o volume de recursos envolvidos era pequeno para o tamanho do desgaste político que a descoberta da manobra impôs ao governo. Também houve considerações de que Mantega errou politicamente ao admitir, na semana passada, que a equipe econômica deixou de devolver o IR por causa da queda nas receitas. Embora tenha sido respaldada pelo ministro, nos bastidores a decisão de reter o IRPF tem sido colocada na conta política do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
A oposição, especialmente o Democratas, tem explorado o episódio ao criticar fortemente a atitude da equipe econômica de segurar as restituições. Apesar do recuo, Mantega disse não considerar ter havido erro político da equipe econômica.
Segundo Mantega, o reforço no último lote do IRPF ocorrerá porque o governo espera que as receitas se recuperem no fim do ano. O ministro disse que já há sinais de melhora na arrecadação de outubro, movimento que, segundo ele, deverá continuar nos meses seguintes.
O ministro disse que deve ficar algum "resíduo" de restituições para 2010. Ele explicou que ficarão para o ano que vem apenas declarações retidas na malha fina ou com alguma pendência. Segundo Mantega, esse resíduo deverá ser maior do que o deixado no ano passado porque 2008, período ao qual se refere a declaração de 2009, foi marcado por um forte crescimento da economia e por aumento na renda da população.
Mantega alegou que não houve "represamento" das restituições de 2009, e sim um "ajuste" dos pagamentos à disponibilidade de receitas, que caíram com a crise. "O governo não ganha nada em segurar as restituições, já que paga a taxa Selic para os contribuintes. O que ocorreu foi uma diminuição das disponibilidades em 2009", afirmou o ministro.
Abraços...
Antes, o governo planejava pagar parte das restituições deste ano somente em 2010, mesmo que não houvesse problema na declaração. A equipe econômica previa uma economia de R$ 1,5 bilhão com a manobra. Na última sexta-feira, a Agência Estado antecipou o debate interno do governo para que as restituições de 2009 fossem pagas ainda este ano.
A avaliação era que o volume de recursos envolvidos era pequeno para o tamanho do desgaste político que a descoberta da manobra impôs ao governo. Também houve considerações de que Mantega errou politicamente ao admitir, na semana passada, que a equipe econômica deixou de devolver o IR por causa da queda nas receitas. Embora tenha sido respaldada pelo ministro, nos bastidores a decisão de reter o IRPF tem sido colocada na conta política do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado.
A oposição, especialmente o Democratas, tem explorado o episódio ao criticar fortemente a atitude da equipe econômica de segurar as restituições. Apesar do recuo, Mantega disse não considerar ter havido erro político da equipe econômica.
Segundo Mantega, o reforço no último lote do IRPF ocorrerá porque o governo espera que as receitas se recuperem no fim do ano. O ministro disse que já há sinais de melhora na arrecadação de outubro, movimento que, segundo ele, deverá continuar nos meses seguintes.
O ministro disse que deve ficar algum "resíduo" de restituições para 2010. Ele explicou que ficarão para o ano que vem apenas declarações retidas na malha fina ou com alguma pendência. Segundo Mantega, esse resíduo deverá ser maior do que o deixado no ano passado porque 2008, período ao qual se refere a declaração de 2009, foi marcado por um forte crescimento da economia e por aumento na renda da população.
Mantega alegou que não houve "represamento" das restituições de 2009, e sim um "ajuste" dos pagamentos à disponibilidade de receitas, que caíram com a crise. "O governo não ganha nada em segurar as restituições, já que paga a taxa Selic para os contribuintes. O que ocorreu foi uma diminuição das disponibilidades em 2009", afirmou o ministro.
Abraços...
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
Prazo final para entrega da DIPJ termina nesta semana
Termina nesta semana o prazo final que as empresas tributadas com base no lucro real ou isentas têm para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009, com informações do ano-calendário de 2008. A data limite para o envio é 16 de outubro (sexta-feira) e a recepção do documento será feita até às 23h59min, no horário de Brasília.
É bom ficar atento ao prazo, já que a multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio da DIPJ é de R$ 500,00 (Quinhentos reais) .
Além das dificuldades que o programa para transmissão da declaração apresenta, neste ano ele conta com a possibilidade de adesão do contribuinte ao Regime Tributário de Transição (RTT). O regime é uma espécie de transição enquanto as normas contábeis pelos moldes internacionais do IFRS não entram efetivamente em vigor e será obrigatório para todas as pessoas jurídicas a partir de 2010.
Apesar da declaração deste ano estar mais complicada, isso se dá pelo simples fato do desconhecimento do contribuinte em relação às novas regras e a tendência é de facilitação.
Abraços...
É bom ficar atento ao prazo, já que a multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio da DIPJ é de R$ 500,00 (Quinhentos reais) .
Além das dificuldades que o programa para transmissão da declaração apresenta, neste ano ele conta com a possibilidade de adesão do contribuinte ao Regime Tributário de Transição (RTT). O regime é uma espécie de transição enquanto as normas contábeis pelos moldes internacionais do IFRS não entram efetivamente em vigor e será obrigatório para todas as pessoas jurídicas a partir de 2010.
Apesar da declaração deste ano estar mais complicada, isso se dá pelo simples fato do desconhecimento do contribuinte em relação às novas regras e a tendência é de facilitação.
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quarta-feira, 14 de outubro de 2009
Projeto dobra multa de demissão sem justa causa
De autoria do deputado Iran Barbosa (PT-SE), tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5385/09 que aumenta para 100% o depósito que deve ser feito pela empresa na conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de despedida sem justa causa, e para 50% no caso de despedida por culpa recíproca ou força maior.
Atualmente, conforme a Lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
Proteção
Segundo o autor da proposta, ao tornar mais onerosa a demissão de trabalhadores, o projeto contribui para amenizar os efeitos da crise mundial, que penaliza, sobretudo, a mão de obra.
Ele argumenta que as empresas se beneficiaram de créditos, de facilidades tributárias e de mão-de-obra relativamente barata, o que resultou, durante anos, em lucros exorbitantes. Porém, acrescenta, "neste momento de prestarem sua contribuição à sociedade e combater os efeitos da crise, elas andam na contramão, realizando demissões".
O deputado cita o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, segundo o qual não se deve salvar apenas os bancos. "Temos de fazer algo pelos postos de trabalho", citou. Como ele, Barbosa entende que "a questão do emprego precisa estar no coração dos administradores".
Fonte: DCI
Abraços...
Atualmente, conforme a Lei 8.036/90, o empregador que despede o trabalhador sem justa causa fica obrigado a depositar, na sua conta vinculada no FGTS, 40% do montante de todos os depósitos realizados nessa conta durante a vigência do contrato de trabalho.
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
Proteção
Segundo o autor da proposta, ao tornar mais onerosa a demissão de trabalhadores, o projeto contribui para amenizar os efeitos da crise mundial, que penaliza, sobretudo, a mão de obra.
Ele argumenta que as empresas se beneficiaram de créditos, de facilidades tributárias e de mão-de-obra relativamente barata, o que resultou, durante anos, em lucros exorbitantes. Porém, acrescenta, "neste momento de prestarem sua contribuição à sociedade e combater os efeitos da crise, elas andam na contramão, realizando demissões".
O deputado cita o diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Juan Somavia, segundo o qual não se deve salvar apenas os bancos. "Temos de fazer algo pelos postos de trabalho", citou. Como ele, Barbosa entende que "a questão do emprego precisa estar no coração dos administradores".
Fonte: DCI
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terça-feira, 13 de outubro de 2009
Presidente Lula sanciona Decreto sobre o Sistema de Contabilidade Federal
Foi publicado no Diário Oficial desta última quinta-feira (08/10) o Decreto n.º 6.976, de 7 de outubro de 2009, que trata das atribuições do Sistema de Contabilidade Federal. O Sistema visa evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União.
No que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, o Decreto traz algumas novidades. Em seu artigo 4, inciso II, o Sistema de Contabilidade promoverá a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. Já o seu artigo 7, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, diz que compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, respectivamente.
Vale ressaltar que o Decreto n.º 3589, de 6 de setembro de 2000, que trata sobre o Sistema de Contabilidade Federal, foi revogado a partir da publicação desse novo Decreto.
Abraços...
No que diz respeito às normas internacionais de contabilidade, o Decreto traz algumas novidades. Em seu artigo 4, inciso II, o Sistema de Contabilidade promoverá a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente. Já o seu artigo 7, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, diz que compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público, respectivamente.
Vale ressaltar que o Decreto n.º 3589, de 6 de setembro de 2000, que trata sobre o Sistema de Contabilidade Federal, foi revogado a partir da publicação desse novo Decreto.
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segunda-feira, 12 de outubro de 2009
Receita disponibiliza versão 2.7 do Programa Gerador de Documentos do CNPJ
Está disponível desde a última quinta-feira (08/10), no site da Receita Federal do Brasil, a versão 2.7 do PGD (Programa Gerador de Documentos) do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O CNPJ é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais.
A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da internet, através do PGD, utilizando a versão mais atualizada do Receitanet, ou versão web, disponíveis no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
A versão 2.7 do PGD CNPJ contempla os convênios de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional) efetuado entre a RFB e diversos Estados e municípios. Os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito dos órgãos mencionados nas letras “a” a “j” devem ser praticados com o uso do PGD CNPJ, versão 2.7.
Abraços...
A prática de atos perante o CNPJ deve ser efetuada exclusivamente por meio da internet, através do PGD, utilizando a versão mais atualizada do Receitanet, ou versão web, disponíveis no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
A versão 2.7 do PGD CNPJ contempla os convênios de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional) efetuado entre a RFB e diversos Estados e municípios. Os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito dos órgãos mencionados nas letras “a” a “j” devem ser praticados com o uso do PGD CNPJ, versão 2.7.
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