Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples

O Projeto de Lei complementar 128/2008 aprovado esta semana no Senado, além de instituir a figura do Microempreendedor Individual, corrigiu distorções que a Lei Geral trouxe para os pequenos empreendedores. Entre as reformulações, destacam-se a dedução de créditos tributários referentes ao diferencial de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o regramento sobre a substituição tributária, que vinha atingindo o segmento de micro e pequenas empresas.

"Essas duas medidas são de impacto importante no fluxo de caixa das empresas de pequeno porte". Com o ajuste na Lei, a diferença entre a alíquota interna e a interestadual será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não-optantes pelo Simples. "Isso com certeza dá uma diferença de 10% para menos."

"A alíquota do ICMS tinha o seu valor equiparado nas compras internas e externas. Então vem o Supersimples e unifica tudo e diz que empresa não pode fazer essa dedução de crédito", conta André Spinolla, consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. "Isso foi um problema para a indústria, porque a Lei impôs um diferencial de alíquota equivocado", diz. "Aconteceu casos de uma mercearia pagar mais ICMS do que uma grande rede de supermercado", afirma Spinolla.

Muitas empresas, para superar esse obstáculo e evitar a perda de negócios, foram obrigadas a abrir outra empresa não optante do Simples, e cumprir a exigência de clientes, garantindo a diferença do crédito.

Outra modificação, que reflete no caixa das empresas é que a partir de 1º de janeiro de 2009 somente serão válidas as regras de substituição tributária, que envolvam micro e pequenas empresas, que estejam de acordo com normatização do Comitê Gestor. "Será uma regra só para todos", afirma. "O ideal é que as micro e pequenas fiquem de fora da substituição tributária. Esse seria um cenário justo."

Na minha opinião, a antecipação do recolhimento de tributo sob a presunção de venda pressiona o aumento, tanto da base de cálculo como da margem de valor agregado, em algo próximo de 30% a 40%. Fora dessa prática, os optantes do Simples podem usufruir desse alívio tributário.
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Ministério lança cadastro nacional com informações das 17 milhões de empresas que atuam no País

Os dados cadastrais de aproximadamente 17 milhões de empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País estão agora armazenados em um único sistema: o Cadastro Nacional de Empresas (CNE).

O lançamento da primeira versão do aplicativo foi feito nesta quarta-feira (3) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O sistema está disponível, primeiramente, para órgãos públicos. A partir do dia 4 de março de 2009, ele poderá ser acessado pelo setor privado.

O aplicativo, que resgata 200 anos de registro mercantil no País, contém dados empresariais, como endereço, capital social, data de início da atividade, filiais de empresas estrangeiras, bloqueios, livros mercantis, atual situação do empreendimento, filiais nos Estados e natureza jurídica.

As normas necessárias para utilização dos cadastros são estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro Mercantil (DNRC), órgão central do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelas representantes das Juntas Comerciais. A sua utilização só ocorrerá mediante celebração de acordos de cooperação técnica, e inicialmente, o acesso só será permitido a órgãos da administração pública.

O CNE estará interligado à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), desobrigando os empresários individuais e sociedades mercantis a fornecerem informações cadastrais a outros órgãos de registro mercantil, porque todas as informações já estarão armazenadas no novo sistema.

De acordo com o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Edson Lupatini Junior, o CNE é um marco na história empresarial brasileira e será essencial tanto para formulações de políticas públicas quanto para planejamento empresarial, por conter também as vocações regionais, mortalidade de empresas, pesquisas de mercado e de fornecedores, entre outras informações mercantis.

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País restabelece exportação de carnes de frango para China

O Brasil restabeleceu a exportação de carne de frango in natura para a China e está concluindo as negociações para o comércio de carne suína, conforme anúncio feito nesta quarta-feira (3) pelo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. A retomada do comércio, segundo ele, atende a uma reivindicação do setor produtivo, sendo significativa para o País, devido à capacidade de consumo do mercado chinê.
Abraços.

Fundo de Garantia reduz juros da casa própria

Para ampliar o financiamento à habitação popular para pessoas físicas com renda familiar bruta de até R$ 2 mil, o Conselho Curador do FGTS reduziu o juro dos empréstimos para 5% ao ano. A medida foi aprovada na terça-feira (2) em reunião extraordinária do Conselho presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.