Com a proximidade das festas de fim de ano, especialmente o Natal, muitas indústrias e sobretudo o comércio acabam alterando a rotina de trabalho de seus funcionários, a fim de atender o aumento na demanda.
A prática, é lícita, desde que não cause prejuízos ao trabalhador.
Se o profissional faz um curso aos sábados, por exemplo, e o empregador pede que ele venha excepcionalmente neste horário, só é válido se tiver mútuo acordo.
Direitos
O horário trabalhado a mais deve ser encarado como extraordinário e remunerado como tal.
Dessa forma, o funcionário tem o direito de receber pelas horas a mais o valor da hora normal acrescido de 50% ou de acordo com o que é determinado pelo sindicato da categoria. Vale lembrar que o limite de horas extras diárias é de duas horas.
No caso do trabalho noturno, pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a hora não é de 60 minutos e sim de 52m30s. Além disso, o trabalhador pode receber o adicional noturno de 20%, desde que o turno esteja entre 22h e 06h.
No caso de o trabalho a mais equivaler a dias e não a horas, ou seja, se o empregado trabalhar um dia além de sua jornada normal, a rigor, a prática é contra a lei. Contudo, vale conversar com o empregador para chegar a uma solução benéfica para ambos.
Abraços...
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
Receita regulamenta suspensão de PIS e Cofins para venda de produtos pecuários
Foi publicado no DOU de ontem (16/12/09) a Instrução Normativa nº 977/2009 que trata da suspensão da exigibilidade de PIS e Cofins na comercialização de produtos pecuários. A norma regulamenta os artigos 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009 e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.
A Instrução Normativa, entre outras determinações, estabelece que:
1 – Estão suspensas do pagamento do PIS e da Cofins a Receita Bruta venda de gado bovino, carnes, couros, etc
2 – A suspensão alcança as vendas efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativas, para pessoas jurídicas produtoras ou que industrialize bens e produtos de carnes bovinas;
3 – As notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deverão conter a seguinte expressão: “venda efetuada com suspensão de contribuição para o PIS e da Cofins” juntamente com a indicação da previsão legal (IN RFB 977/2009);
A norma especifica o direito ao crédito presumido e sua forma de utilização e promove alterações na Instrução Normativa 660/2006, que trata da suspensão de PIS e Cofins na aquisição de produtos agropecuários.
Abraços...
A Instrução Normativa, entre outras determinações, estabelece que:
1 – Estão suspensas do pagamento do PIS e da Cofins a Receita Bruta venda de gado bovino, carnes, couros, etc
2 – A suspensão alcança as vendas efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativas, para pessoas jurídicas produtoras ou que industrialize bens e produtos de carnes bovinas;
3 – As notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão deverão conter a seguinte expressão: “venda efetuada com suspensão de contribuição para o PIS e da Cofins” juntamente com a indicação da previsão legal (IN RFB 977/2009);
A norma especifica o direito ao crédito presumido e sua forma de utilização e promove alterações na Instrução Normativa 660/2006, que trata da suspensão de PIS e Cofins na aquisição de produtos agropecuários.
Abraços...
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Receita libera quinta - feira (17/12/09) consulta ao lote residual do IRPF/2007
A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 17 de dezembro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2007, ano-calendário 2006.
Do total de 44.303 contribuintes, 25.737 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 99.138.034,73. Terão direito à restituição 8.794 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.165.549,95.
9.772 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de dezembro de 2009, e terá correção de 28,90 % correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Abraços...
Do total de 44.303 contribuintes, 25.737 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 99.138.034,73. Terão direito à restituição 8.794 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 16.165.549,95.
9.772 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 24 de dezembro de 2009, e terá correção de 28,90 % correspondente à variação da taxa SELIC.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Abraços...
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
Empregador poderá custear totalmente o vale-transporte
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na quarta-feira (9/12) o projeto (PLS 229/09) que determina o custeio integral do vale-transporte pelos empregadores. Pela legislação em vigor, o trabalhador contribui com até 6% de seu salário básico para custear o benefício.
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em decisão terminativa, determina que os patrões arquem com toda a despesa, mas possam deduzir os gastos como despesa operacional na determinação do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.
Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) argumenta que o vale-transporte sem desconto no salário do empregado poderá funcionar como incentivo para utilização do transporte coletivo.
A CAS aprovou outros dois projetos também relacionados aos direitos do trabalhador: o PLS 187/06, também de Paim, concede aos operadores de redes de telefonia móvel o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário (como já acontece no trabalho em redes de energia elétrica); e o PLS 493/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende o mesmo adicional de periculosidade (30%) aos empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança, por entender que são atividades perigosas.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) preferiu transformar a proposta em substitutivo, retirando a possibilidade de faxineiros e serventes receberem a mesma gratificação, quando substituindo porteiros e vigias. Ela também optou por incluir a proposta dentro da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo que trata de atividades perigosas de trabalhadores em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Este projeto será submetido à votação em turno suplementar na CAS.
Abraços...
O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em decisão terminativa, determina que os patrões arquem com toda a despesa, mas possam deduzir os gastos como despesa operacional na determinação do lucro real da empresa ou no cálculo de Imposto de Renda devido.
Em seu parecer favorável, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) argumenta que o vale-transporte sem desconto no salário do empregado poderá funcionar como incentivo para utilização do transporte coletivo.
A CAS aprovou outros dois projetos também relacionados aos direitos do trabalhador: o PLS 187/06, também de Paim, concede aos operadores de redes de telefonia móvel o adicional de periculosidade de 30% sobre seu salário (como já acontece no trabalho em redes de energia elétrica); e o PLS 493/09, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) estende o mesmo adicional de periculosidade (30%) aos empregados em serviços de portaria, vigilância e segurança, por entender que são atividades perigosas.
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) preferiu transformar a proposta em substitutivo, retirando a possibilidade de faxineiros e serventes receberem a mesma gratificação, quando substituindo porteiros e vigias. Ela também optou por incluir a proposta dentro da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), no artigo que trata de atividades perigosas de trabalhadores em contato permanente com inflamáveis e explosivos. Este projeto será submetido à votação em turno suplementar na CAS.
Abraços...
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
"Impostômetro" registra R$ 1 trilhão em impostos arrecadados no país
O 'Impostômetro', painel eletrônico que registra os impostos pagos no país nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), alcançou a marca de R$ 1 trilhão por volta do meio-dia desta segunda-feira (14). O número foi atingido um dia antes que no ano passado (que tinha sido em 15 de dezembro), e faz com que 2009 seja o segundo ano seguido em que o total de impostos pagos no Brasil ultrapassa R$ 1 trilhão.
O 'Impostômetro' foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e é mantido em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. Os dados podem ser consultados no site www.impostometro.com.br.
Na avaliação do presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a crise econômica teve pouco efeito no montante de impostos arrecadados no Brasil este ano, mas levou a uma arrecadação com menos impostos federais e mais impostos estaduais e municipais, além da arrecadação pelo INSS.
- O resultado mostra que a crise teve pouco impacto na arrecadação de impostos. O governo federal abriu mão de impostos, mas isso permitiu a continuidade do consumo, do emprego e da renda, o que levou à alta de impostos estaduais, municipais e do INSS - explicou.
O IPVA, por exemplo, que é um imposto estadual cobrado de todo veículo em circulação, teve aumento de 15% em relação ao ano passado (11% se descontada a inflação), a reboque do crescimento da venda de veículos. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), foram licenciados 2,85 milhões de veículos de janeiro a novembro deste ano, o que representa uma expansão de 8,5% frente a igual período do ano passado.
- No início do ano, se falava em queda de 10%, 15% na arrecadação e o IBPT espera agora uma redução de 3% dos impostos arrecadados no ano, descontada a inflação. Em uma pesquisa com outros 50 países, o Brasil é o melhor posicionado na relação entre a arrecadação e o crescimento da economia - afirmou.
Amaral lembra que, se por um lado a notícia pode ser considerada positiva por mostrar a reação da economia à crise, as desonerações federais são temporárias e ainda é necessária uma política de redução de impostos para o longo prazo, de maneira a evitar efeitos negativos no crescimento do país.
R$ 10,26 bi a menos em IPI
A expectativa do IBPT é de que seja registrado um novo recorde na arrecadação de impostos este ano, com alta de 1,9% do total arrecadado em termos nominais. Descontada a inflação, a estimativa é de queda de 3%.
- Apesar da crise financeira internacional e das desonerações tributárias do governo federal, nominalmente a arrecadação de tributos em 2009 apresentará crescimento de 1,9%, chegando a um novo recorde - disse o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.
Em 2008, o país registrou uma alta de 14,5% no montante arrecadado (em termos nominais) frente a 2007, para R$ 1,055 trilhão. Descontada a inflação, o aumento foi de 9%.
Este ano, houve uma queda de R$ 29,7 bilhões dos tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil (exceto o INSS), e alta de R$ 16,26 bilhões nos impostos arrecadados pelo INSS, R$ 1,55 bilhão de FGTS, R$ 8,61 bilhões de tributos estaduais e R$ 3,28 bilhões de tributos municipais.
Apenas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - cuja redução foi uma das principais armas do governo no estímulo à economia após a crise - representou uma queda de R$ 10,26 bilhões nos tributos arrecadados - o maior recuo - , seguido pelo Imposto de Renda (R$ 7,66 bilhões) e Cofins (R$ 6,59 bilhões).
Os maiores crescimentos, por sua vez, foram dos impostos do INSS (R$ 16,26 bilhões), outros tributos estaduais (IPVA, ITCD, Taxas, com R$ 5,43 bilhões), tributos municipais (IPTU, ITBI, ISS, Taxas, com R$ 2,67 bilhões) e o ICMS (R$ 2,23 bilhões).
Fonte: Gazeta do Povo
O 'Impostômetro' foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e é mantido em parceria com a Associação Comercial de São Paulo. Os dados podem ser consultados no site www.impostometro.com.br.
Na avaliação do presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a crise econômica teve pouco efeito no montante de impostos arrecadados no Brasil este ano, mas levou a uma arrecadação com menos impostos federais e mais impostos estaduais e municipais, além da arrecadação pelo INSS.
- O resultado mostra que a crise teve pouco impacto na arrecadação de impostos. O governo federal abriu mão de impostos, mas isso permitiu a continuidade do consumo, do emprego e da renda, o que levou à alta de impostos estaduais, municipais e do INSS - explicou.
O IPVA, por exemplo, que é um imposto estadual cobrado de todo veículo em circulação, teve aumento de 15% em relação ao ano passado (11% se descontada a inflação), a reboque do crescimento da venda de veículos. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), foram licenciados 2,85 milhões de veículos de janeiro a novembro deste ano, o que representa uma expansão de 8,5% frente a igual período do ano passado.
- No início do ano, se falava em queda de 10%, 15% na arrecadação e o IBPT espera agora uma redução de 3% dos impostos arrecadados no ano, descontada a inflação. Em uma pesquisa com outros 50 países, o Brasil é o melhor posicionado na relação entre a arrecadação e o crescimento da economia - afirmou.
Amaral lembra que, se por um lado a notícia pode ser considerada positiva por mostrar a reação da economia à crise, as desonerações federais são temporárias e ainda é necessária uma política de redução de impostos para o longo prazo, de maneira a evitar efeitos negativos no crescimento do país.
R$ 10,26 bi a menos em IPI
A expectativa do IBPT é de que seja registrado um novo recorde na arrecadação de impostos este ano, com alta de 1,9% do total arrecadado em termos nominais. Descontada a inflação, a estimativa é de queda de 3%.
- Apesar da crise financeira internacional e das desonerações tributárias do governo federal, nominalmente a arrecadação de tributos em 2009 apresentará crescimento de 1,9%, chegando a um novo recorde - disse o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.
Em 2008, o país registrou uma alta de 14,5% no montante arrecadado (em termos nominais) frente a 2007, para R$ 1,055 trilhão. Descontada a inflação, o aumento foi de 9%.
Este ano, houve uma queda de R$ 29,7 bilhões dos tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil (exceto o INSS), e alta de R$ 16,26 bilhões nos impostos arrecadados pelo INSS, R$ 1,55 bilhão de FGTS, R$ 8,61 bilhões de tributos estaduais e R$ 3,28 bilhões de tributos municipais.
Apenas o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - cuja redução foi uma das principais armas do governo no estímulo à economia após a crise - representou uma queda de R$ 10,26 bilhões nos tributos arrecadados - o maior recuo - , seguido pelo Imposto de Renda (R$ 7,66 bilhões) e Cofins (R$ 6,59 bilhões).
Os maiores crescimentos, por sua vez, foram dos impostos do INSS (R$ 16,26 bilhões), outros tributos estaduais (IPVA, ITCD, Taxas, com R$ 5,43 bilhões), tributos municipais (IPTU, ITBI, ISS, Taxas, com R$ 2,67 bilhões) e o ICMS (R$ 2,23 bilhões).
Fonte: Gazeta do Povo
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