PRAZO DE ENTREGA SE ENCERRA NESTA SEXTA, DIA 08/03/2013
Os gestores de empresas têm até sexta-feira (8) para apresentarem a declaração da
Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano base 2012, pela
internet.
É essa declaração que auxilia o governo a fornecer alguns benefícios aos
colaboradores das empresas, um deles é o Abono Salarial.
A entrega da RAIS ajuda na captação de informações, que são tranformadas em estatísticas referente ao
mercado de trabalho formal e às pesquisas domiciliares do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Rais presta subsídios ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a políticas de formação
de mão-de-obra e à Previdência Social.
O preenchimento on line da declaração é obrigatório para todo e qualquer estabelecimentos
inscritos no CNPJ com ou sem colaboradores.
No caso de estabelecimento sem
colaborador ou que teve as atividades paralisadas em 2012 deve a
entregar a Rais Negativa.
A partir de 2013, todos os estabelecimentos e arquivos que
possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a
declaração da Rais ano base 2012, utilizando um certificado digital
válido padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil).
E não são apenas as empresas privadasd que devem entregar a RAIS, os órgãos da
administração pública.
Para a transmissão da declaração da Rais de
exercícios anteriores, com colaboradores, também será obrigatória a
utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da
administração pública.
As empresas que não fizerem a declaração no prazo ficarão
sujeitas a multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por
bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva ou
da lavratura do auto de infração.
Abraços
