Termina nesta semana o prazo final que as empresas tributadas com base no lucro real ou isentas têm para entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009, com informações do ano-calendário de 2008. A data limite para o envio é 16 de outubro (sexta-feira) e a recepção do documento será feita até às 23h59min, no horário de Brasília.
É bom ficar atento ao prazo, já que a multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio da DIPJ é de R$ 500,00 (Quinhentos reais) .
Além das dificuldades que o programa para transmissão da declaração apresenta, neste ano ele conta com a possibilidade de adesão do contribuinte ao Regime Tributário de Transição (RTT). O regime é uma espécie de transição enquanto as normas contábeis pelos moldes internacionais do IFRS não entram efetivamente em vigor e será obrigatório para todas as pessoas jurídicas a partir de 2010.
Apesar da declaração deste ano estar mais complicada, isso se dá pelo simples fato do desconhecimento do contribuinte em relação às novas regras e a tendência é de facilitação.
Abraços...
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