Em virtude desta alteração, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).
Vamos aguardar as novas tabelas.
Abraços
segunda-feira, 2 de fevereiro de 2009
Salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009 - R$ 465,00
Conforme Medida Provisória nº 465, de 30 de janeiro de 2009, (DOU de 30.01.2009) determina que o salário mínimo será a partir de 1º de fevereiro de 2009, de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Índice de Confiança do Consumidor aumenta 3,0% entre dezembro a janeiro de 2009
O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), da Fundação Getulio Vargas (FGV), aumentou 3,0% de dezembro para janeiro, passando de 97,4 para 100,3 pontos. De acordo com a FGV, o ritmo de alta foi superior ao verificado em períodos semelhantes nos últimos três anos, quando o índice havia subido em média 1,6%. O índice é composto por cinco quesitos contidos na Sondagem de Expectativas do Consumidor.
Apesar da evolução considerada “relativamente favorável” pela FGV, a nota divulgada destaca que o índice ainda está em um patamar baixo em termos históricos. A confiança do consumidor em dezembro de 2008 sofreu uma redução de 14,4% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Além disso, no bimestre dezembro-janeiro, o ICC acumulou variação de 3,5%, abaixo da média de 4,2% verificada no mesmo período dos três anos anteriores. Já no bimestre outubro-novembro, o índice havia recuado 14% contra uma média de crescimento de 4,6% registrada nos anos anteriores.
A avaliação do consumidor sobre a situação presente seguiu a tendência de melhoria experimentada pelo ICC, registrando 106,1 pontos, com crescimento de 1,2% em relação ao mês anterior, quando o índice ficou em 104,8 pontos.
Já a expectativa para o futuro (Índice de Expectativas) evoluiu “favoravelmente”, segundo o levantamento da FGV, atingindo 97,3 pontos em janeiro, depois de registrar em dezembro 93,5 pontos, o pior resultado da série histórica, iniciada em setembro de 2005. Em janeiro, a parcela dos que prevêem melhora elevou-se de 18,3% para 22,5% do total. Por outro lado, a proporção dos que esperam piora da situação reduziu-se de 36,3% para 28,1%.
Ainda segundo o estudo, o quesito que mede a intenção de compra de bens duráveis manteve a tendência de desaceleração, registrando o menor resultado desde o início da série histórica. Entre dezembro e janeiro, a proporção de consumidores que planejam gastar mais com duráveis recuou de 14,0% para 11,0%. Já a parcela dos que pretendem gastar menos aumentou de 34,5% para 35,9%.
A Sondagem de Expectativas do Consumidor é feita a partir de uma amostra de mais de 2.000 domicílios em sete das principais capitais brasileiras.A coleta dos dados foi realizada entre os dias 2 e 22 de janeiro.
Abraços e até amanhã...
Apesar da evolução considerada “relativamente favorável” pela FGV, a nota divulgada destaca que o índice ainda está em um patamar baixo em termos históricos. A confiança do consumidor em dezembro de 2008 sofreu uma redução de 14,4% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Além disso, no bimestre dezembro-janeiro, o ICC acumulou variação de 3,5%, abaixo da média de 4,2% verificada no mesmo período dos três anos anteriores. Já no bimestre outubro-novembro, o índice havia recuado 14% contra uma média de crescimento de 4,6% registrada nos anos anteriores.
A avaliação do consumidor sobre a situação presente seguiu a tendência de melhoria experimentada pelo ICC, registrando 106,1 pontos, com crescimento de 1,2% em relação ao mês anterior, quando o índice ficou em 104,8 pontos.
Já a expectativa para o futuro (Índice de Expectativas) evoluiu “favoravelmente”, segundo o levantamento da FGV, atingindo 97,3 pontos em janeiro, depois de registrar em dezembro 93,5 pontos, o pior resultado da série histórica, iniciada em setembro de 2005. Em janeiro, a parcela dos que prevêem melhora elevou-se de 18,3% para 22,5% do total. Por outro lado, a proporção dos que esperam piora da situação reduziu-se de 36,3% para 28,1%.
Ainda segundo o estudo, o quesito que mede a intenção de compra de bens duráveis manteve a tendência de desaceleração, registrando o menor resultado desde o início da série histórica. Entre dezembro e janeiro, a proporção de consumidores que planejam gastar mais com duráveis recuou de 14,0% para 11,0%. Já a parcela dos que pretendem gastar menos aumentou de 34,5% para 35,9%.
A Sondagem de Expectativas do Consumidor é feita a partir de uma amostra de mais de 2.000 domicílios em sete das principais capitais brasileiras.A coleta dos dados foi realizada entre os dias 2 e 22 de janeiro.
Abraços e até amanhã...
Autarquia esclarece regras para balanço anual de 2008
Diante das inúmeras dúvidas de companhias e auditores sobre como preparar as demonstrações de resultado de 2008 por conta da nova legislação contábil do país, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) divulgaram na sexta-feira à noite um documento, de 31 páginas, esclarecendo dúvidas relatadas pelo mercado sobre aplicação das novas regras, que colocam o Brasil na rota de convergência ao padrão internacional contábil IFRS.
Abraços...
Abraços...
terça-feira, 6 de janeiro de 2009
Prazo para entrega da Rais ano base 2008 começa dia 15
Empregadores têm até o dia 27 de março de 2009 para fazer a declaração, ano base 2008. Portaria nº 1.207, publicada no Diário Oficial da União, aprova instruções
Proprietários de todos os estabelecimentos urbanos e rurais deverão fazer a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2008.
O Diário Oficial da União (DOU) desta última segunda-feira (5) trouxe publicado a Portaria nº 1.207, de 31 de dezembro de 2008, que aprova as instruções para a declaração, bem como o Manual de Orientações da Rais. Assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, a Portaria esclarece tópicos sobre quem deve fazer a declaração, orienta as entidades declarantes para o correto preenchimento e quais os procedimentos para envio das informações.
A RAIS é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores. Em relação aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o tamanho das empresas.
Abraços e vamos ao trabalho...
NEUTRALIDADE FISCAL PRECONIZADA PELA MP 449/2008
A Medida Provisória 449/2008, que foi chamado de reforma tributária do Executivo (uma vez que a reforma que tramita no Congresso ficou para 2009 ou próximos anos), é na realidade uma verdadeira panacéia em termos de assuntos tratados. Diferentemente do que determina a legislação de que as MPs, além de somente tratar temas relevantes e urgentes (no caso apenas alguns dos temas tratados são urgentes), deveriam se ater a somente um tema e não tratar de várias matérias em um mesmo dispositivo legal.
A MP 449 trata desde uma anistia fiscal (remissão) para os débitos fiscais vencidos há mais de 5 (cinco) anos (que na realidade é uma anistia daquilo que o Executivo nunca iria mesmo receber - logo sem nenhuma renúncia fiscal como se vem divulgando desde então), passa pela criação do Regime Tributário de Transição (RTT) que procura tratar da neutralidade tributária que prevê a Lei 11.638/2007, até a alteração de datas para a manutenção de alguns setores (construção) no regime cumulativo do PIS/Cofins, alteração na estrutura dos Conselhos de Contribuintes, alterações na Lei 6.404/76, além de matérias não relacionadas e que não deveriam estar na MP 449.
Vou tratar aqui do tema neutralidade tributária de que cuida a MP 449 ao estabelecer o Regime Tributário de Transição, que seria aplicável às empresas que precisem adaptar sua contabilidade aos princípios da contabilidade internacional (IRFS) introduzidas pela Lei 11.638/2007. A MP 449/2008 tenta esclarecer que determinadas figuras contábeis, tais como a Reserva de Subvenções para Investimentos e a Reserva de Prêmio na emissão de debêntures, continuarão como itens isentos de tributação muito embora transitem pela conta de resultados (quando pela legislação anterior transitavam apenas por contas do Patrimônio).
Esta possibilidade de continuar como itens isentos, entretanto, exigirá que sejam destinados referidos valores para uma conta de reserva de lucros específica (prêmio das debêntures) ou Reserva de Incentivos Fiscais (subvenção para Investimentos), havendo a tributação de ambos se tais valores forem utilizados para distribuição de lucros aos acionistas ou capitalizados, se nos últimos cinco anos tiver ocorrido redução de capital aos sócios. Ou seja, a não tributação só se mantém se não for dado a estas reservas nenhuma outra destinação que não seja de se manterem como reservas.
Cabe então a indagação sobre o que ocorre com aquelas empresas que não estejam sujeitas a adaptar sua contabilidade aos preceitos da contabilidade internacional (que convenhamos será a grande maioria das empresas no Brasil) e que não precisem utilizar o Regime Tributário de Transição. Poderão estas empresas continuar com a mesma forma de contabilização e tratamento fiscal prevista na legislação anterior (especificamente o artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77), ou seja, a isenção destes valores e a contabilização diretamente em contas de Patrimônio líquido?
Entendo que não tendo havido revogação expressa do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77, nem pela lei 11.638/2007 nem pela MP 447/2008, o dispositivo do Decreto-Lei 1.598/77 continua em vigor e o tratamento fiscal sobre estes dois itens continua sendo, portanto, o ali previsto. Muito já se escreveu e muito mais ainda se irá escrever e discutir sobre esta introdução dos princípios contábeis internacionais na contabilidade das empresas brasileiras.
Uma coisa, entretanto, já se vê com certeza que a total neutralidade fiscal preconizada tanto pela Lei 11.638/2007 quanto pela MP 449/2208 de fato não irá prevalecer, tendo em vista a enorme influência que as normas tributárias brasileiras têm na definição do que seja o lucro sujeito à tributação. Sem dúvida será um ano de muito trabalho para as empresas, seus auditores, assessores fiscais e principalmente seus contadores.
Abraços...
A MP 449 trata desde uma anistia fiscal (remissão) para os débitos fiscais vencidos há mais de 5 (cinco) anos (que na realidade é uma anistia daquilo que o Executivo nunca iria mesmo receber - logo sem nenhuma renúncia fiscal como se vem divulgando desde então), passa pela criação do Regime Tributário de Transição (RTT) que procura tratar da neutralidade tributária que prevê a Lei 11.638/2007, até a alteração de datas para a manutenção de alguns setores (construção) no regime cumulativo do PIS/Cofins, alteração na estrutura dos Conselhos de Contribuintes, alterações na Lei 6.404/76, além de matérias não relacionadas e que não deveriam estar na MP 449.
Vou tratar aqui do tema neutralidade tributária de que cuida a MP 449 ao estabelecer o Regime Tributário de Transição, que seria aplicável às empresas que precisem adaptar sua contabilidade aos princípios da contabilidade internacional (IRFS) introduzidas pela Lei 11.638/2007. A MP 449/2008 tenta esclarecer que determinadas figuras contábeis, tais como a Reserva de Subvenções para Investimentos e a Reserva de Prêmio na emissão de debêntures, continuarão como itens isentos de tributação muito embora transitem pela conta de resultados (quando pela legislação anterior transitavam apenas por contas do Patrimônio).
Esta possibilidade de continuar como itens isentos, entretanto, exigirá que sejam destinados referidos valores para uma conta de reserva de lucros específica (prêmio das debêntures) ou Reserva de Incentivos Fiscais (subvenção para Investimentos), havendo a tributação de ambos se tais valores forem utilizados para distribuição de lucros aos acionistas ou capitalizados, se nos últimos cinco anos tiver ocorrido redução de capital aos sócios. Ou seja, a não tributação só se mantém se não for dado a estas reservas nenhuma outra destinação que não seja de se manterem como reservas.
Cabe então a indagação sobre o que ocorre com aquelas empresas que não estejam sujeitas a adaptar sua contabilidade aos preceitos da contabilidade internacional (que convenhamos será a grande maioria das empresas no Brasil) e que não precisem utilizar o Regime Tributário de Transição. Poderão estas empresas continuar com a mesma forma de contabilização e tratamento fiscal prevista na legislação anterior (especificamente o artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77), ou seja, a isenção destes valores e a contabilização diretamente em contas de Patrimônio líquido?
Entendo que não tendo havido revogação expressa do artigo 38 do Decreto-Lei 1.598/77, nem pela lei 11.638/2007 nem pela MP 447/2008, o dispositivo do Decreto-Lei 1.598/77 continua em vigor e o tratamento fiscal sobre estes dois itens continua sendo, portanto, o ali previsto. Muito já se escreveu e muito mais ainda se irá escrever e discutir sobre esta introdução dos princípios contábeis internacionais na contabilidade das empresas brasileiras.
Uma coisa, entretanto, já se vê com certeza que a total neutralidade fiscal preconizada tanto pela Lei 11.638/2007 quanto pela MP 449/2208 de fato não irá prevalecer, tendo em vista a enorme influência que as normas tributárias brasileiras têm na definição do que seja o lucro sujeito à tributação. Sem dúvida será um ano de muito trabalho para as empresas, seus auditores, assessores fiscais e principalmente seus contadores.
Abraços...
segunda-feira, 5 de janeiro de 2009
Empresas poderão compensar PIS e Cofins a maior com outros tributos
As empresas que pagaram a mais a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS retidos na fonte poderão, a partir de agora, utilizar o crédito para pagar outros tributos devidos. Essa possibilidade, que não era permitida, foi incluída em Instrução Normativa (IN) da Receita Federal publicada em edição extra do Diário Oficial da União datada de 31 de dezembro de 2008 e que circulou hoje.
Segundo a auditora fiscal da Receita, Regina Barroso, a medida vai beneficiar as empresas prestadoras de serviços que têm a Cofins e o PIS retidos na fonte.
A Receita também permitiu na mesma IN o restituição e o reembolso de contribuições previdenciárias pagas a mais pelo sistema Perd-Comp. O Perd-Comp é o sistema informatizado do Fisco que permite ao contribuinte pedir automaticamente a compensação, restituição e reembolso dos tributos recolhidos a mais. As contribuições previdenciárias, que antes da unificação da Receita Federal eram cobradas pelo Ministério da Previdência, estavam fora desse sistema informatizado. O processo era manual e o contribuinte tinha que comparecer a uma unidade da Receita. Com a mudança, a restituição será paga mais rapidamente, explicou a auditora.
Esta alteração veio tarde, pois já era um clamor das empresas.
Abraços
Segundo a auditora fiscal da Receita, Regina Barroso, a medida vai beneficiar as empresas prestadoras de serviços que têm a Cofins e o PIS retidos na fonte.
A Receita também permitiu na mesma IN o restituição e o reembolso de contribuições previdenciárias pagas a mais pelo sistema Perd-Comp. O Perd-Comp é o sistema informatizado do Fisco que permite ao contribuinte pedir automaticamente a compensação, restituição e reembolso dos tributos recolhidos a mais. As contribuições previdenciárias, que antes da unificação da Receita Federal eram cobradas pelo Ministério da Previdência, estavam fora desse sistema informatizado. O processo era manual e o contribuinte tinha que comparecer a uma unidade da Receita. Com a mudança, a restituição será paga mais rapidamente, explicou a auditora.
Esta alteração veio tarde, pois já era um clamor das empresas.
Abraços
domingo, 4 de janeiro de 2009
Conta-salário começa a valer para todos trabalhadores da iniciativa privada
Todos os trabalhadores da iniciativa privada poderão, a partir desta última sexta-feira (02.01.2009), receber o salário em contas livres de taxas ou impostos. Com isso, não serão mais obrigados a ter conta corrente no banco indicado pelo patrão para receber o pagamento. Sem pagar nenhuma tarifa ou imposto por isso, o empregado poderá transferir seu dinheiro para o banco que quiser.
Abraços e um bom ano....
Abraços e um bom ano....
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