Salário mínimo vai a R$ 535,91 em 2011, sem aumento real

O salário mínimo previsto no projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo federal enviou ontem ao Congresso Nacional, será de R$ 535,91 em 2011. São 5,08% de correção em relação aos atuais R$ 510, no menor índice dos últimos anos. A diferença, de R$ 25,91, não chega a R$ 1 por dia. O percentual corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE) projetado para os 12 meses de 2010.

Como a fórmula de reajuste leva em consideração o Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, que foi abaixo de zero, essa variação negativa não entra na correção do ano que vem. De acordo com a legislação, o salário mínimo é reajustado segundo a combinação da inflação com 100% do PIB de dois anos anteriores, enquanto os benefícios do INSS superiores ao piso são corrigidos pela inflação mais 50% — ou 80%, como se discute no momento, no Congresso.

Ironia do destino, a grande reivindicação dos aposentados e pensionistas do INSS, de reajuste único com a mesma fórmula de aumento real, deve acontecer, enfim, no ano que vem, uma vez que essa é a base da correção para o grupo. Da pior forma: sem aumento real.

O texto da LDO faz uma ressalva: os valores poderão ser alterados ainda. E não será incomum. Além das negociações que a equipe econômica do governo costuma fazer com representações sindicais, a experiência do reajuste em vigor é outra prova. Em 2010, o valor especulado era de R$ 507, mas subiu para R$ 510 — dizem, por uma questão de troco.

Estranho, no entanto, a demonstração dos reajustes a partir de 2012, no Anexo III do projeto, que trata das metas fiscais e projeções atuariais para o INSS. O salário mínimo deve subir para 9,90%, enquanto os demais benefícios ficam com somente 4,50%. Em 2013, prevê-se 10,25%, para o mínimo, e os mesmos 4,50%, para segurados com benefícios maiores.

O entregador Marcio Luiz Gonçalves Machado, 26 anos, ganha um mínimo. Ele conta que não sustenta família, mas tem uma filha. Mora em Realengo e não paga aluguel. “Não dá pra viver só com o salário mínimo, não. Eu tenho que fazer bicos, às vezes. Pinto casas. O aumento ajuda, todo aumento é bem-vindo. Mesmo sendo pouco mais de R$ 20... É, já dá para comprar um iogurte”, ironiza ele, que projeta como salário ideal para viver um pouco melhor “uns R$ 700”.

Pelo governo, proposta não passa de 7%

O governo quer que a revisão dos benefícios de quem ganha acima do mínimo (R$ 510) passe dos 6,14% concedidos em janeiro para 7%. Líderes do Congresso e representantes das centrais sindicais defendem 7,71% (80% do PIB de 2008). O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), divulgou a configuração dos benefícios no INSS.

Segundo ele, há um benefício de R$ 50.242 por mês e outro de R$ 47.103. Ganham o piso 18,2 milhões, enquanto 3,6 milhões recebem dois. Para o deputado, a briga pelo reajuste acima do piso não favorece minoria.

Servidor sem alteração de benefícios

Para os servidores, o projeto de lei enviado ao Congresso pelo Ministério do Planejamento representa perda. O texto estabelece que os benefícios de auxílio-alimentação, refeição, assistências pré-escolar, médico e odontológicas que tiveram correção acima da média em março deste ano não terão reajuste em 2011. Quanto aos reajustes, a primeira versão da LDO não detalha os percentuais.
Fonte: O Dia Online

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STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma decisão - quando não cabe mais recurso. Ontem, ao analisar uma ação rescisória proposta contra um escritório de advocacia de Pernambuco, a 1ª Seção do STJ decidiu, de forma unânime, que a Cofins pode ser recolhida retroavivamente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro de 2008, pela obrigatoriedade do recolhimento da Cofins por essas sociedades.

A controvérsia ocorre porque a Súmula nº 276 do STJ previa que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais seriam isentas da Cofins. A partir da orientação, muitos escritórios de advocacia obtiveram decisões favoráveis na Justiça, que chegaram a transitar em julgado antes da decisão do Supremo. Na ocasião, a maioria dos ministros da Corte não aceitaram o pedido de modulação dos efeitos da decisão, por entender que eram necessários oito votos para a aprovação. Como o placar foi de cinco votos a cinco, eles acabaram negando o pedido. Pela modulação pedida, o entendimento tomado na decisão só valeria da data do julgamento em diante.

No entanto, o debate continuou em razão de quatro propostas de súmula vinculante no Supremo sobre o tema. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende que houve um empate no julgamento e não uma derrota do contribuinte no que diz respeito à modulação. Mesmo com a polêmica em curso, os ministros da 1ª Seção do STJ entenderam, por unanimidade, que é possível à Fazenda Nacional ajuizar ações rescisórias contra contribuintes para pleitear o recolhimento da Cofins. Os ministros do STJ concordaram que no julgamento do Supremo foi negada a possibilidade de modulação.
Fonte: Valor Online

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Receita abre hoje (15/04/10) consulta ao lote residual do IRPF/2005

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de abril de 2010, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005, ano-calendário 2004.

Do total de 1.358 contribuintes, 499 tiveram imposto a pagar, totalizando R$ 1.255.870,61. Terão direito à restituição 494 contribuintes, que receberão um montante total de R$ 1.228.372,77.

Nesse lote 365 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir.

O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 23 de abril de 2010, e terá correção de 61,73% correspondente à variação da taxa SELIC.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento através do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

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Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT)

A Receita Federal do Brasil informou que publicou no Diário Oficial da União de ontem (14/04) da Instrução Normativa RFB nº 1.023, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

O RTT foi instituído pela Lei nº 11.941 de 2009. Para os anos-calendário de 2008 e 2009, a opção pelo regime é definitiva, devendo ser efetuada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2009 (ano-calendário de 2008).

Não é possível cancelar a opção pelo RTT, desta forma, as pessoas jurídicas que não tenham optado pelo regime podem exercer a opção mediante retificação da declaração. Portanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.023 autoriza que as pessoas jurídicas que tenham transmitido DIPJ sem a opção pelo RTT assinalada, possam manifestar essa opção por meio da transmissão de DIPJ retificadora.

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Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista

Os sócios cooperados respondem pelas dívidas trabalhistas da cooperativa, principalmente quando a condição de cooperado for cumulada com a de diretoria da entidade. Adotando esse entendimento, a 4a Turma do TRT-MG deu razão ao recurso do reclamante e determinou a penhora de uma loja comercial de propriedade da diretora-presidente da cooperativa executada.

Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão. Além disso, a Lei 5.764/71, que define a política do cooperativismo, dispõe que os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, a não ser se agirem com culpa ou dolo, quando deverão responder solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos.

O relator esclareceu que o não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da cooperada e diretora-presidente da reclamada leva ao reconhecimento de sua culpa, pois ela tinha o poder de decisão, em razão da função de gestão exercida, e optou pelo descumprimento. Além disso, os artigos 591 e 592, do CPC, prevêem a execução de bens dos sócios, nos casos de dívidas da sociedade. “Os três sistemas normativos se harmonizam e se reforçam na mesma direção frente ao caso vertente”- frisou.

Por outro lado, o magistrado acrescentou que também se aplica às cooperativas a desconsideração da personalidade jurídica, pois a entidade atua como empregadora. Assim, os bens da diretora-presidente respondem pela execução, mesmo que ela não tenha integrado o pólo passivo da ação, uma vez que foi constatada a inexistência de bens de propriedade da cooperativa executada para garantia de pagamento das verbas deferidas na sentença.
(AP nº 00977-2005-056-03-00-8 )
Fonte: TRT-MG

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RFB orienta sobre Dacon Mensal entregue como Semestral 2010

O Dacon Semestral foi extinto em 2010, mas alguns contribuintes transmitiram indevidamente o Dacon Semestral 2010. Para evitar a necessidade de cancelamento dos mesmos e transmissão de novo Dacon, com probabilidade de emissão de multa por atraso na entrega de declarações, estes casos foram objeto de apuração especial e considerados como Dacon janeiro de 2010.

Pelo fato de ainda constarem como Semestral nas bases da RFB, estes contribuintes não estavam conseguindo transmitir o Dacon de fevereiro de 2010.

A Receita Federal informa que a apuração especial foi concluída e estes contribuintes conseguirão transmitir normalmente o Dacon de fatos geradores a partir de fevereiro de 2010.

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Ministério do Trabalho reconhece novas profissões

As novas categorias de tecnólogos e os profissionais da saúde foram algumas das profissões incluídas nesta quinta-feira (8) no arquivo da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A lista é utilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para elaborar políticas públicas e pagamentos de benefícios como o INSS.

Entre as novas profissões reconhecidas quatro delas estão na categoria de famílias, 47 na de ocupações e 84 na de titulações. Com a inclusão, a CBO contará com 607 famílias, 2.511 ocupações e 7.419 titulações.

Segundo o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, “apenas 84 das 2.511 ocupações são regidas por lei. A maioria existe sem regulamentação pelo Poder Legislativo, sem ter passado pelo Congresso Nacional. A CBO proporciona ao trabalhador o reconhecimento oficial da sua profissão, seja ela regulamentada ou não por lei. O trabalhador brasileiro pode dizer: 'Minha profissão existe, está na CBO e meu patrão vai poder anotá-la na carteira de trabalho'", explicou o ministro Lupi.

A atualização do documento ocorre para acompanhar mudanças econômicas, sociais e culturais que ocorrem no país, segundo o ministério. As modificações e inclusões têm a participação de representantes dos profissionais de cada área.

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