Certificado Digital: Novos prazos de obrigatoriedade

Foram prorrogadas as datas limites para exigência da identificação em declarações como DCTF e Dacon

A Receita Federal do Brasil publicou na última sexta-feira instrução de nº 1.036 que dispõe sobre prazos de obrigatoriedade de utilização de certificação digital para o envio de declarações. Foram prorrogadas as datas limites para exigência de certificado digital na entrega das seguintes declarações:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF): prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;

• Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon): postergada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de maio de 2010;

•Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCIDE Combustíveis): postergada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de julho de 2010;

•Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF): prorrogada para fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de junho de 2010;

Além disso, outra novidade da instrução refere-se a obrigatoriedade de utilização de certificado digital válido para aqueles que exploram atividades de serviços notariais e registrais (cartórios) válida a partir de janeiro de 2011.

DCTF para órgãos públicos

O prazo para exigência de apresentação da DCTF por órgãos públicos federais para fatos geradores também foi portergada, valendo a partir de janeiro de 2011.

Vantagens da Certificação Digital

Na avaliação da Receita, a principal vantagem da utilização da Certificação Digital está na garantia da autoria de um documento eletrônico bem como na integridade e inviolabilidade do seu conteúdo.

"O certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ é o documento eletrônico de identidade que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes", afirmou o órgão regulador.
Fonte: Financial Web

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Santander compra banco BofA do Mexico por $2.5 Bilhões

Banco Santander, o maior conglomerado espanhol bancário, divulgou quarta-feira que iria comprar 24,9% do Banco da America (BofA) para aumentar a força no México, tornando-se quase dono desta nova aquisição

Santander anunciou que o acordo, que estava sendo esperado pelos especialistas, foi feito com três quartos de aprovação dos acionistas.

O banco espanhol disse, também, que o acordo vai aumentar a sua receita por 1,3% ao ano por ação, no primeiro ano.

Negócios fora de sua origem, têm sido uma das maiores forças do Santander. Foi dito pelos controladores que, esta nova aquisição vai acrescer à parte mexicana do grupo de 2% para 7% na participação total dos lucros do conglomerado internacional.

"Essa aquisição reforça o comprometimento do Santander para com o México, um país com um futuro muito positivo para crescimento e possíveis diversificações geográficas para o nosso grupo" disse Emilio Botín presidente do grupo Santander.

Fonte: The New York Times

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Economia cresce 9% no 1º tri e tem expansão anual recorde, diz IBGE

Em ritmo mais forte de expansão após a crise, a economia brasileira cresceu 2,7% no primeiro trimestre ante os três meses imediatamente anteriores, registrando o maior aumento nesse comparativo desde a expansão contabilizada no primeiro trimestre de 2004 (2,8%).

Já ante igual período no ano anterior, o incremento foi de 9,0%, apresentando o maior crescimento nesse confronto em toda a série histórica, iniciada em 1996, segundo os dados divulgados nesta terça-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O PIB no período foi de R$ 826,4 bilhões.

Nos últimos 12 meses encerrados em março, o PIB reverteu seguidos resultados negativos e acumula elevação de 2,4% em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores.

O PIB, que mostra o comportamento de uma economia, é a soma das riquezas produzidas por um país --é formado pela indústria, agropecuária e serviços.

O indicador também pode ser analisado a partir do consumo, ou seja, pelo ponto de vista de quem se apropriou do que foi produzido. Neste caso, é dividido pelo consumo das famílias, pelo consumo do governo, pelos investimentos feitos pelo governo e empresas privadas e pelas exportações.

O investimento, medido pela chamada FBCF (Formação Bruta de Capital Fixo), teve alta de 26% no primeiro trimestre, se comparado a igual período no ano anterior --o resultado é o melhor na série histórica. Na comparação com o quarto trimestre, houve incremento de 7,4%. Em 12 meses, a expansão é de 1,5%.

A taxa de investimento representou 18,0% do PIB no primeiro trimestre. No mesmo período de 2009, havia significado 16,3%.

O setor industrial cresceu 14,6% em relação ao primeiro trimestre de 2009. Na comparação com o quarto trimestre, a indústria teve alta de 4,2%, e nos últimos 12 meses, ficou estável.

Já o setor de serviços registrou incremento de 5,9% frente ao primeiro trimestre de 2009. Em relação ao quarto trimestre, o segmento cresceu 1,9%, e nos últimos 12 meses, tem alta de 3,6%.

O setor agropecuário subiu 5,1% na comparação com o período de janeiro a março do ano passado. Em relação ao quarto trimestre de 2009, a agropecuária teve alta de 2,7%, e nos últimos 12 meses, acumula queda de 3,3%.

O consumo das famílias teve aumento de 9,3% no primeiro trimestre. Em relação ao quarto trimestre, constatou-se crescimento de 1,5%, e nos últimos 12 meses, acumula incremento de 6,0%.

O consumo do governo registrou alta de 2,0% no primeiro trimestre. Em relação ao trimestre imediatamente anterior, o consumo do governo cresceu 0,9%, e nos últimos 12 meses, acumula expansão de 3,1%.

Pelo lado do setor externo, as exportações de bens e serviços subiram 14,5% frente ao primeiro trimestre de 2009. Ante o quarto trimestre, apresentaram elevação de 1,7%.

Já as importações de bens e serviços aumentaram 39,5% em relação ao primeiro trimestre de 2009 --a maior expansão da série--, e registraram alta de 13,1% se comparado ao quarto trimestre.

Fonte: Folha de São Paulo

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Contribuinte poderá pagar multa de 75% por má-fé

A Receita Federal poderá aplicar multa de 75% sob o valor da dedução ou compensação de tributos feitos indevidamente ao contribuinte pessoa física que cometer infração na declaração do Imposto de Renda para receber maior restituição ou pagar menos tributos. A penalidade, no entanto, só poderá ser concedida se houver comprovação, pelo Fisco, de "dolo ou má-fé" do contribuinte.

Essa punição à pessoa física foi garantida ontem à noite pela Câmara, com a aprovação da Medida Provisória n.º 472. A MP, porém, ainda depende de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

A medida provisória ficou conhecida por tratar de variados temas, como a criação de regimes especiais de tributação para incentivar a indústria brasileira. A situação ficou ainda pior no Senado, onde o recebeu mais de 50 emendas para tratar de renegociação de dívidas agrícolas, ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), injeção de R$ 1 bilhão no Banco do Nordeste, entre outros. Com essas alterações, retornou aos deputados.

Uma das emendas rejeitadas na Câmara foi justamente a que trata de multa à pessoa física que cometer erro ou infração na hora de declarar o IR. O Senado havia reduzido de 75% para 50% o valor da multa sobre o valor da dedução ou compensação indevida e abriu a possibilidade de que a punição fosse concedida sem comprovação de dolo ou má-fé.

Para o deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), a emenda não poderia ser aceita porque jogava ao contribuinte a responsabilidade de provar que não agiu de má-fé. Com esse argumento, os deputados decidiram rejeitar a proposta do Senado e acatar o projeto da Câmara, que estabelecia a multa de 75%, desde que comprovado dolo ou má-fé.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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Hungria estuda imposto único sobre renda pessoal

Porta-voz do governo reiterou que o governo pretende atingir o déficit no Orçamento em 2010 acertado com os credores.

O governo da Hungria está considerando introduzir um imposto único sobre a renda pessoal dos húngaros. Essa foi uma das possibilidades discutidas em um encontro de três dias sobre planos para a economia, disse um porta-voz do primeiro-ministro neste domingo (6).

"Sim, o governo está considerando a possibilidade de introduzir um imposto único de cerca de 16 por cento sobre a renda pessoal... Isso está entre as possibilidades consideradas", disse o porta-voz Peter Szijjarto em entrevista coletiva.

Szijjarto também reiterou que o governo da Hungria pretende atingir o déficit no Orçamento em 2010 acertado com os credores.

Fonte: Gazeta do Povo

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Consulta ao 1º lote do IR de 2010 sai na próxima semana, diz Receita

Previsão da Receita Federal é que 1 milhão receba restituição no dia 15. Contribuintes acima de 60 anos serão priorizados.

A Receita Federal informou nesta sexta-feira (4) que as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2010 (ano-base 2009) serão liberadas na próxima semana - provavelmente entre segunda-feira e terça-feira. Cerca de 1 milhão de contribuintes deverão receber o pagamento no próximo dia 15.

Os idosos, conforme prevê a lei, serão priorizados caso não tenham cometido qualquer erro que pudesse reter a declaração na malha fina. As informações são do auditor da Receita em São Paulo, Luiz Monteiro.

Os contribuintes poderão saber se estão incluídos no lote pela internet, por meio do site da Receita, ou pelo Receitafone, no número 146. Basta informar o CPF.

A restituição será depositada na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. A previsão da Receita é que os recursos sejam liberados no dia 15. Se houver qualquer divergência de informações, e o dinheiro não cair na conta, será necessário procurar uma agência do Banco do Brasil.

Fonte: Gazeta do Povo

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PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - Declaração Sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos

Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 003, de 2010, publicada no DOU de 03.05.2010, no período de 01 a 30 de junho de 2010, os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei n° 11.941/2009 devem se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 006, de 2009.

O Aplicativo para o contribuinte formalizar esta manifestação está disponível no site da Receita Federal. Clique aqui para acessar o aplicativo para Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos

O contribuinte que não se manifestar terá seu parcelamento automaticamente cancelado, conforme previsto na Portaria PGFN/RFB n° 003 de 2010.

Observação: Esta é uma etapa preliminar, não se constituindo ainda na consolidação dos débitos que estão parcelados. A consolidação ocorrerá em etapa subseqüente.

A manifestação é um procedimento preliminar à conclusão da consolidação, além de necessário para subsidiar a emissão de certidões sobre a regularidade fiscal do optante pela Internet enquanto não concluída a consolidação dos débitos nas modalidades de parcelamento da Lei n° 11.941/2009.

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