O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na ultima sexta-feira (19/12), a Lei Complementar 128/08 (PLP02/07) que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A Lei foi publicada, nesta segunda-feira (22), no Diário Oficial da União.
Dentre as principais mudanças destaca-se a transferência dos escritórios de serviços contábeis do anexo V para o anexo III da tabela do Supersimples, reduzindo a carga tributária para a categoria. Outro ponto é a criação de uma nova categoria do Simples Nacional, o Microempreendedor Individual. Empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 36 mil ao ano, que empregam até três pessoas e que optem pelo Simples Nacional, ficarão isentos de grande parte dos tributos. Além de pagar em média R$ 50 mensais de INSS.
O projeto permitirá ainda que novos setores econômicos sejam inclusos no Simples Nacional, principalmente, da área de saúde. Também poderão ser incluídas, entre outras, empresas de decoração e paisagismo; de instalação, reparos e manutenção em geral; de próteses; de corretagem de seguros; de consertos; e de escolas de ensino médio e pré-vestibulares.
Parabéns a toda a classe...
Abraços..
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