Todos os contribuintes brasileiros que tiveram ao menos um funcionário ao longo de 2009 devem ficar atentos: têm desde ontem, quinta-feira (14) até o dia 26 de março de 2010 para enviar ao Ministério do Trabalho e Emprego a Relação Anual de Informações Sociais (Rais). A transmissão deve ocorrer em ambiente completamente virtual, por meio do portal do órgão.
É preciso atenção neste ano, porque o governo não deu indícios de que prorrogará o prazo para prestação de contas. A Portaria 2.590, de 2009, foi divulgada bem no fim do ano passado, indicando que, por conta do período de festas, muitas companhias sequer chegaram a tomar conhecimento da necessidade.
Se, por algum motivo, houver atraso na entrega dos dados, a penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de demora. O boleto para pagamento ocorre no momento de envio das informações.
Valor maior
Porém, caso o Ministério do Trabalho efetue um auto de infração com a empresa, por conta de uma fiscalização, por exemplo, os valores são majorados, de acordo com o número de empregados:
Zero a 4% do valor: até 25 colaboradores
5 a 8% do valor: de 26 a 50 colaboradores
9% a 12%: de 51 a cem colaboradores
13% a 16%: de 101 a 500
17% a 20%: a partir de 501
Não enviar a Rais gera um grande problema. Ao empregador e ao empregado. É com base nessas informações que o colaborador consegue sacar os abonos do PIS e do Pasep”.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais Negativa — preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
Abraços...
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