Declarações Federais - Prazos

Olá

Hoje é o último dia para apresentação de algumas declarações na esfera federal.

DIRF -  Instrução Normativa n° 1.297/2012, artigo 9° 

DIRF 2013, referente ao período (ao ano-calendário) de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2013.

A não apresentação dentro do prazo determinado acarretará multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidindo com base no montante dos tributos e contribuições informados, mesmo que integralmente pago, limitada a 20% e mais multa mínima de R$ 500,00 (PJ) e R$ 200,00 (PF).

DIMOB - Instrução Normativa n° 1.115/2010, arigo 3°

 DIMOB 2013, referente ao período(ano-calendário) de 2012, deverá ser apresentada até as 23h59m de hoje, horário de Brasília.

A não apresentação dentro do prazo determinado acarretará multa de:

Apuração Lucro Presumido: R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada;

Lucro Real ou PJ que tenham optado pelo auto arbitramento:  R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração,  válido também para as PJ que no período anterior, possa, independente do motivo, alterado a forma de tributação ou aindatenha realizado evento de reorganização societária.

 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DA DIRF 2013

Intrução Normativa RFB n° 1.215/2011, artigo 3° e Instrução Normativa SRF n° 119/2000, artigo 7°

“Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte” da DIRF 2013 também tem seu prazo de entrega encerrando-se hoje, 28 de fevereiro de 2013.

A não entrega acarretará multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento ou com erros, a falsidade de informações está sujeita a multa de 300% sobre os valores falsos.

Abraços