REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DESTINADO A BENS A SEREM UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (RepetroSped)

Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União do dia 02/01/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.