Escrituração Contábil Digital

Conforme solicitação, segue abaixo o endereço eletronico oficial sobre o assunto

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2009/COFIS/ADCofis020.htm

Abraços

Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao Abono Pecuniário de Férias

Sistemática e Prazo do Pedido de Restituição

A restituição do IRRF relativo ao abono pecuniário de férias (art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 será efetuada por meio de retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF correspondente ao ano do recebimento do abono.

Assim, os prazos para apresentação das declarações retificadoras são os seguintes:

ANO DO RECEBIMENTO DO ABONO	DECLARAÇÃO A SER RETIFICADA	PRAZO DE ENTREGA DA RETIFICADORA
2004	IRPF/2005	31/12/2009
2005	IRPF/2006	31/12/2010
2006	IRPF/2007	31/12/2011
2007	IRPF/2008	31/12/2012

Observações:

- Se você recebeu o abono pecuniário de férias em 2008, a fonte pagadora já deve ter incluído no comprovante de rendimentos, o respectivo valor, como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28, de 16 de janeiro de 2009). Se não o fez, você poderá procurar a empresa, solicitar a correção do comprovante e retificar a declaração.
- Se você recebeu ou ainda vai receber o abono pecuniário de férias em 2009, não deve ter sido retido imposto sobre os valores recebidos a este título.

- Para cada ano em que o contribuinte recebeu o abono pecuniário de férias, deverá ser apresentada uma declaração retificadora, observando-se os prazos especificados no quadro acima.

Não percam o prazo...

Abraços

NOVA VERSÃO DO PROGRAMA DIPJ 2009 - LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO

Está disponível versão 1.1 do PGD da DIPJ 2009, com a retirada de mensagens de erros que impediam a gravação da declaração para entrega à RFB, quando o declarante selecionava a opção "Inclusão no Simples".

As mensagens de erro retiradas são:

• a - “Não informado se a Pessoa Jurídica está sujeita à alíquota da CSLL de 15%”; e
• b - “Não informado se a Pessoa Jurídica é optante pelo RTT – Regime Tributário de Transição, previsto na MP 449/2009”.

A partir de agora a recepção das declarações geradas na versão 1.0 estão bloqueadas. Só será possível entregar declarações geradas na versão 1.1

Bom trabalho a todos

Abraços...

MP 449: lei permite compensação de tributo de até R$ 500,00

A edição da Lei 11.941, que normatizou a Medida Provisória 449, não trouxe em seu texto a proibição da compensação de tributos de valor inferior a R$ 500. Dessa forma, segundo especialistas, contribuintes que lançavam mão dessa possibilidade e se viram impedidos de fazê-lo podem retomar a ação.

A Medida Provisória pretendeu coibir as compensações amplamente utilizadas pelos contribuintes que possuíam créditos relativos àquelas situações dentro do próprio exercício, ampliando os itens de vedação contidos na legislação originária.

Não é incomum que a redação de leis não seja idêntica à MP. Um exemplo recente foi publicação no último dia 4 da Lei 11.945, que anulou os efeitos da Provisória 451, de 2008, liberando a utilização de créditos tributários obtidos por meio do pagamento de PIS e Cofins de indústrias que produzem artigos com a chamada incidência tributária monofásica.

É bem verdade que a lei não é fruto da conversão integral da rferida MP e, por esta razão, vários questionamentos estão surgindo e desvemos estar atentos.

Diante do exposto, desde 28 de maio de 2009, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500”, informando que o programa PER/DCOMP está apto para a transmissão.

Contudo, continua a vedação a retificadoras de DCOMP transmitida originalmente no período de vigência da MP — de 4 de dezembro de 2008 a 27 de maio de 2009.

Fonte: Fiscosoft / Cenofisco.

Abraços

IFRS: com novas edições, normas aprovadas chegam a 20

Com o anúncio de mais três documentos editadas, até o momento, 20 minutas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já foram emitidas, conforme dados da Comissão de valores mobiliários (CVM). Até o fim do ano devem ser emitidas mais 29 normas para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras ao modelo internacional IFRS.

Confira, abaixo, a lista completa.

• Estrutura conceitual para elaboração e apresentação das demonstrações contábeis;
• OCPC 01: Entidades da Incorporação imobiliária
• OCPC 02: Esclarecimento sobre as demonstrações contábeis de 2008
• CPC 01: Redução do valor recuperável dos ativos
• CPC 02: Efeitos nas mudanças nas taxas de Câmbio e conversão de demonstrações contábeis
• CPC 03: Demonstrações de fluxo de caixa
• CPC 04: Ativo intangível
• CPC 05: Divulgação sobre partes relacionadas
• CPC 06: Operações de Arrendamento mercantil
• CPC 07: Subvenção e assistências governamentais
• CPC 08: Custos de Transação e Prêmio na emissão de títulos e valores mobiliários
• CPC 09: Demonstrações do valor adicionado
• CPC 10: Pagamento baseado em ações
• CPC 11: Contratos de seguros
• CPC 12: Ajuste por valor presente
• CPC 13: Adoção inicial da Lei 11.638/07
• CPC 14: Instrumentos financeiros: reconhecimento, mensuração e evidenciação Fase 1
• CPC 16: Estoques
• CPC 17: Contratos de construção
• CPC 20: Custos de empréstimo

Nos próximos dias, a CVM deve anunciar mais cinco pronunciamentos, cuja audiência pública já foi encerrada: Combinação de Negócios (CPC-15), Demonstração Intermediária (CPC-21), Informações por Segmento (CPC-22), Ativo Imobilizado (CPC-27) e Propriedade para Investimento (CPC-28).

Abraços

DIPJ 2009 - LUCRO REAL - RECEITA ADIARÁ

A Receita Federal vai ter que adiar, por pelo menos um mês, o prazo de entrega da declaração de Imposto de renda (IR) das empresas que optaram pelo regime do lucro real e das isentas do pagamento do tributo.

Desde 1996, as instruções normativas (IN) consolidaram 30 de junho como o último dia para a prestação de contas. Neste ano, a data deve ser fixada para o fim de julho. Até agora, o Fisco não colocou à disposição dos contribuintes o programa para o preenchimento do documento e não sabe quando será possível fazer isso. Segundo os técnicos da Receita, o atraso se deve à necessidade de adaptar o software às mudanças legislativas promovidas pela Medida Provisória (MP) 449.

Abraços

Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente - Contribuinte Individual - Doméstico - Segurado Especial e Facultativo

A Portaria RFB/INSS nº 3, de 09/06/2009, DOU de 10/09/2009, dispõe sobre restituição de contribuições pagas indevidamente por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial e segurado facultativo.
Neste sentido, a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição social por contribuinte individual, empregado doméstico, segurado especial, que contribui facultativamente e segurado facultativo, deverá ser requerida mediante utilização do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Abraços