A partir de 1º de julho, cerca de 11 milhões de brasileiros poderão deixar a chamada "economia subterrânia". Estará em vigor a lei que cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI).
A medida do governo federal pretende facilitar o ingresso de profissionais como ambulantes, manicures, pipoqueiros, cabeleireiros, costureiras e sapateriso na economia formal, tendo como incentivo a redução de barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais.
No Paraná, o potencial de adesão ao programa é de 500 mil trabalhadores - 100 mil deles até o fim de 2010.
O empreendedor informal com receita bruta anual até R$ 36.000,00 (R$ 3.000,00 ao mês) e no máximo um empregado, poderá optar pelo registro de Microempreendedor Individual. Com isso ele terá os benefícios de uma empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e pagará a taxa simbólica de R$ 1,00 de ICMS, no caso de venda de produtos, ou R$ 5,00 de ISS.
Além disso, se fizer a contribuição mensal de R$ 51,15 ao INSS, o trabalhador terá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O Microempreendedor individual também terá reduzido de 26% para 3% o recolhimento de encargos trabalhistas sobre sua folha de pagamentos.
Abraços...
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