Publicado no Diário Oficial da
União, na Edição Extra, do dia 08.03.2013 (sexta-feira), o Decreto nº 7.947, de 08 de março de 2013, e retificado no Diário Oficial
da União de 13.03.2013, que altera a Tabela do IPI - TIPI/2011 nas seguintes NCM's:
- cria o desdobramento na NCM
3401.11.90 na forma do Ex 01 (sabão) e fixa a alíquota em zero a partir da data
de publicação;
- reduz a zero a alíquota do
imposto para a NCM 1701.99.00 (outros açúcares não citados anteriormente e
sacaria quimicamente pura).
A retificação do Decreto deu-se
pela incorreção na publicação original, em 08.03, quanto à NCM 1701.14.00,
sendo a NCM correta 1701.99.00.
“É melhor ser rei do teu silêncio do que escravo de tuas palavras.” (William Shakespeare)
Abraços
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