A decisão foi tomada no processo ajuizado por um motorista que, após ser demitido sem justa causa em junho de 2010
A
restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do
recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora
do prazo estabelecido) do recurso. Com esse entendimento, a Oitava
Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um
processo para a segunda instância para que o recurso apresentado por um
trabalhador seja apreciado.
A decisão foi tomada no processo ajuizado por
um motorista que, após ser demitido sem justa causa em junho de 2010,
requereu na Justiça o pagamento de horas extras, intervalo para refeição
e descanso, férias e 13º salário e FGTS, além de adicional de
periculosidade por trabalhar exposto a risco de explosão ou incêndio.
A MW Transportes LTDA. alegou em contestação que o pedido do
empregado era descabido e não tinha comprovação legal, mas a 4ª Vara do
Trabalho de Guarulhos (SP) levou em consideração laudo pericial para
condenar a empresa a pagar horas extras e reflexos nos descansos, aviso
prévio, férias, 13° salário, entre outros.
Por entender que todas as verbas deveriam ter sido deferidas, o
motorista entrou com recurso da decisão, mas este não foi examinado pelo
TRT da 2ª Região (SP) por uma questão processual. Na avaliação do
Regional, o recurso deveria ser considerado intempestivo (protocolado
fora do prazo) porque o advogado do empregado não devolveu o processo na
data prevista.
Segundo o TRT, os autos foram retirados no dia 22/06/12 e
mantidos sob a posse do advogado, que só os devolveu em 02/07/12, apesar
de o recurso ter sido interposto no prazo legal. O Regional considerou o
comportamento reprovável e não conheceu do recurso do trabalhador.
O motorista recorreu ao TST alegando que a devolução tardia dos
autos não pode resultar em penalização à parte, desde que o ato
processual tenha sido praticado dentro do prazo. Acrescentou que o TRT,
ao não examinar o mérito de seu recurso, afrontou as garantias
constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – que trata do contraditório e da ampla defesa.
Ao examinar o caso, a Quinta Turma do TST ressaltou que o artigo 195 do Código de Processo Civil não
regula o prazo para a interposição de recurso. Sendo assim, a devolução
dos autos após o prazo do protocolo do recurso não é fundamento válido
para se decretar a sua intempestividade.
Com base nesse argumento e acolhendo a alegação de violação da
ampla defesa, a Turma, tendo como relator o ministro João Batista Brito
Pereira, afastou a intempestividade e determinou o retorno do processo
ao Regional para que julgue o recurso do trabalhador.
Processo: RR-29-19.2011.5.02.0314Pa
Fonte: TST
Abraços...
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