EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO – ESC. JUNTAS COMERCIAIS

Considerando  que  a  Lei  Complementar  nº   167,   de   24   de   abril   de   2019,   instituiu   a personalidade  jurídica  da  “Empresa Simples de Crédito – ESC”,  destinada à realização de operações   de   empréstimo,   de   financiamento   e   de   desconto   de    títulos    de    crédito, exclusivamente com recursos próprios, o  Departamento  Nacional de  Registro  Empresarial  e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa DREI  nº 61,  de 10 de maio de 2019, altera as Instruções Normativas DREI  nº 15,  de  5 de  dezembro de 2013, e nº 38, de 2 de março 2017, para regulamentar no âmbito das Juntas Comerciais, os procedimentos de registros da ESC.

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