Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito.
Uma empresa que comprovou o
parcelamento administrativo do débito de contribuições previdenciárias
perante o INSS conseguiu junto ao juiz de 1º Grau que o processo de
execução do débito previdenciário fosse extinto. Ao caso, o magistrado
aplicou a Súmula 28 do TRT/MG, que prevê que o parcelamento do débito
implica extinção da execução.
Inconformada com a decisão, a União Federal recorreu, sustentando
que o parcelamento do débito não leva à extinção do crédito. E o
recurso foi julgado procedente pela 6ª Turma do TRT de Minas. A relatora
convocada, juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, esclareceu que, a
despeito do entendimento pacificado pela súmula do Regional, a 6ª Turma
passou a adotar posicionamento diverso depois de recentes decisões do
Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o parcelamento do débito
não causa a extinção da execução, mas, apenas, sua suspensão.
A julgadora lembrou que o artigo 151, inciso VI, do Código
Tributário Nacional, com alteração conferida pela Lei Complementar nº
104/2001, inclui o parcelamento do débito entre as hipóteses de
suspensão da execução fiscal. Assim, ocorre a suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, mas ele não deixa de ser exigível."Na verdade, o
parcelamento do débito não constitui novação, mas sim mera dilatação do
prazo para pagamento do débito, não ensejando, portanto, a extinção da
execução fiscal", destacou no voto.
De acordo com a relatora, a novação, prevista no artigo 360 do
Código Civil, ocorre quando há constituição de uma nova obrigação, a fim
de extinguir a anterior, sem cumprimento, excluindo os acessórios e as
garantias da dívida. No parcelamento há apenas mera dilação do prazo
para pagamento da dívida vencida, que continua existindo. Segundo ela, o
próprio artigo 8º da Lei n. 11.941/09 dispõe expressamente que a
inclusão de débitos nos parcelamentos não implica novação de dívida.
"Assim, o parcelamento não se confunde com a novação. Enquanto
esta sugere alteração da relação jurídica, com mudança de devedor,
credor ou do objeto da obrigação, aquele, ao contrário, mantém a relação
jurídica, havendo apenas repercussão nas condições de pagamento",
registrou na decisão, reconhecendo que o parcelamento causa apenas a
suspensão da execução fiscal, a qual não pode ser extinta por essa
razão, devendo ficar suspensa até que haja notícia de quitação do débito
parcelado.
Ainda conforme ponderações da magistrada, entender o contrário
seria violar os princípios da economia e celeridade processuais,
conforme bem fundamentado na decisão proferida pelo Ministro. Maurício
Godinho Delgado no RR-AIRR - 98940-05.2008.5.03.0036, citada no voto.
Outros julgados de diferentes Turmas do TST sobre o tema também foram
registradas, embasando o entendimento da Turma julgadora.
Dando provimento ao recurso da União, a Turma determinou o
prosseguimento da execução, permitindo apenas, se for o caso, a sua
suspensão, enquanto perdurar o parcelamento da dívida pelo executado.
( 0000610-55.2012.5.03.0028 AP )
Fonte: TRT-MG
Abraços...
